Iuris Naturis

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segunda-feira, outubro 03, 2005

Lesgislação Sobre a Caça

Secção II
Caça
Âmbito da lei
A presente lei integra as bases para a protecção, conservação e fomento da fauna cinegética bem como da administração da caça.
Fonte: Lei n.º 30/86 de 27-08-1986 Versão: 1 -Artigo 1.º
Dos regimes cinegéticos
(Disposições gerais)

1-Para efeitos de organização da actividade venatória do património cinegético nacional, os terrenos de caça podem ser sujeitos ao regime cinegético geral ou ao regime cinegético especial.
2-Encontraram-se submetidos ao regime cinegético geral os terrenos onde o acto venatório possa praticado sem outras limitações senão as fixadas nas regras gerais desta lei e seus regulamentos.
3-Poderão ser criadas zonas de regime cinegético especial, as quais serão superfícies contínuas demarcadas de aptidão cinegética, cuja gestão fica sujeita a planos de ordenamento e de exploração que obedecerão aos princípios estabelecidos nos números seguintes.
4-O plano de ordenamento definirá as medidas a adoptar e as acções a empreender que visem o fomento, a conservação e a exploração racional da caça com vista a alcançar e manter o melhor aproveitamento das potencialidades cinegéticas do terreno em questão.
5-O plano de exploração fixará os períodos, processos e meios de caça, o número de exemplares de cada espécie que poderá ser abatido, os regimes de admissão de caçadores e tudo o mais necessário à correcta aplicação do plano de ordenamento no terreno em questão.
6-As zonas de regime cinegético especial poderão ser:
a) Zonas de caça nacionais;
b) Zona de caça sociais;
c) Zonas de caça associativas;
d) Zonas de caça turísticas

Fonte: Lei n.º 30/86 de 27-08-1986 Versão: 1 -Artigo 19.º

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