Iuris Naturis

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quinta-feira, setembro 29, 2005

Legislação Ambiental

Para abrir a nova temporada escolar que aí se apresenta (e por consequência, o final das férias) o Iuris Naturis apresenta um conjunto de Legislação referente ao Direito do Ambiente que está consagrado na Constituição da Republica Portuguesa e nos vários Decretos- Lei. Passo então a apresentar a lista:
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· Ambiente e qualidade de vida: Constituição da República Portuguesa de 25-04-1976 Versão: 5 -Artigo 66.°
· Desenvolvimento sustentável: Constituição da República Portuguesa de 25-04-1976 Versão: 5 -Artigo 90.°
· Princípios da preservação e precaução: Lei n.º 11/87 de 07-04-1987 Versão: 1 -Artigo 3º
· Princípio do poluidor-pagador: Lei n.º 11/87 de 07-04-1987 Versão: 1 -Artigo 3º
· Direito de Participação - Princípio da colaboração da Administração com os particulares: Código do Procedimento Administrativo n.º 442/91 de 15-11-1991 Versão: 2 -Artigo 7.°
· Direito de Participação ? Acção popular: Constituição da República Portuguesa de 25-04-1976 Versão: 5 -Artigo 52º.
· Regime da Qualidade da Água: Decreto-Lei n.º 236/98 de 01-08-1998 Versão: 1 -Artigo 2.
· Património Natural e Cultural - Rede de áreas protegidas: Decreto-Lei n.º 19/93 de 23-01-1993 Versão: 1 -Artigo 1.º; Decreto-Lei n.º 19/93 de 23-01-1993 Versão: 1 -Artigo 3.º
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Fonte: http://www.diramb.gov.pt/mainframes.htm

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